vistodaprovincia

9.15.2014

Não pago impostos para que me chamem estúpido….





            Esta é a única resposta que se pode dar à manhosa e descabelada manipulação da verdade, contida na nota que a Senhora DGAE[1] regurgitou sobre os problemas constatados na Bolsa de Contratação de Escola. E digo constatados, embora a Senhora DGAE diga levantados porque eles existem mesmo, não foram inventados pelos putativos inimigos maldosos da Senhora DGAE e, por isso, não foram levantados, já lá estavam.
           
            1 – Trabalho de autor anónimo

A primeira nota ao documento é externa: não está assinado. Estou certo que, se daqui a uns tempos, formos pedir responsabilidades, se verificará que não foi ninguém ou foi o porteiro que o escreveu.
Assim, se quem vos escreve aqui diz quem é, a outra luminária, que nesse pedaço de prosa sob o pseudónimo de Ex.ma Senhora DGAE, teoriza sobre “as dúvidas levantadas a propósito da bolsa de contratação de escola” não se sabe quem é, que habilitações ou autoridade tem. É só uma emanação ignota da Senhora DGAE e o nosso único caminho de conformidade era curvarmo-nos perante a luz que aí brilha.
            Pode, por isso, mentir desnudadamente e atirar-nos areia para os olhos porque sempre poderá refugiar-se no anonimato. Esta administração anónima, escondida por trás da Senhora DGAE, que espolia direitos e actua sem regras, mas que não dá a cara, é mais um sinal simbólico do quadro ético em que tudo isto se passa.
           
            2- “Sem prejuízo de referir” – pois, o prejuízo é dos outros …..

Passemos por cima de alguma falta de gramática da palavra revelada da Senhora DGAE e adiantemos a segunda nota que é a pressa com que, logo no primeiro parágrafo, se diz “sem prejuízo de referir, desde já” que a classificação final decorre da conjugação da graduação profissional e dos restantes subcritérios. Quase imagino a Senhora DGAE, de mão na ilharga, a atirar para o ar este “desde já”. Dava para rir, mas a verdade é que isso foi coisa que ninguém pôs em causa, porque isso, que se diz desde já, mesmo sendo lei disparatada, é lei.
            Mas, uma coisa é dizer-se que é preciso, por causa da lei, somar duas realidades, outra é o método concreto usado na soma….que, desde já se diz, está errado.
           
            3- Leiam a leizinha….. seus analfabetos!

A terceira nota é a reiteração da mania que os burocratas do MEC têm de citar literalmente as normas legais dos casos de que falam, mesmo se citam literalmente mas não aplicam. E citam, para evitar o previsível efeito do analfabetismo, daqueles que não convivem com a divindade. Cita-se na nota, por exemplo, o número 7 do artigo 39º da lei aplicável mas calculo que a Senhora DGAE não percebeu que, ao fazê-lo, está a confessar uma das ilegalidades do processo.
A lei diz “7- A avaliação do currículo deve ter em conta, pelo menos, os seguintes aspetos" listados depois em 3 alíneas.
          Como sabemos que todas escolas, aplicaram pelo menos (isto é todas, mesmo que adicionem outras) as alíneas a), b) e c)?
          Não sabemos, porque os critérios continuam ocultos aos candidatos e eram ocultos no momento do concurso, como agora se mantêm.

4- Agora “cumpre esclarecer” os que não sabem ler…..

            Depois, o(s) embuçado(s) autor (es) ou autora (s) da prosa esclarecedora da Senhora DGAE avisa(m)-nos que “cumpre esclarecer uma série de coisas.” Outra vez a mão na ilharga.
            Nos pontos 1. e 2. fala da experiência de anos anteriores. O autor desta presente prosa conhece bem a experiência de anos anteriores e cumpre-lhe esclarecer que, se essa frase é contrição, é insuficiente, se é constatação, sofre de falta de vergonha, dado o papel da Senhora DGAE nas trapalhadas.  Esclarecimento, zero.
            Nos pontos 3. e 4 anuncia, quase festivamente, que o legislador iluminado trouxe a BCE, por bem e para salvar o mundo dos problemas revelados nos pontos 1 e 2.
A fé fica bem. Pena são os actos de quem assim acredita. Esclarecimento, zero.
        No ponto 5. descarrega subtilmente a culpa da trapalhada para as escolas e seus diretores, que continuam caladinhos, à espera que a enxurrada passe.
Os critérios, diz a Senhora DGAE, foram definidos por cada escola. Numa aplicação criada pela Senhora DGAE, gerida por esta, limitada na operacionalidade por esta e cujos resultados de listagem foram produzidos pela Senhora DGAE mas que as escolas publicaram nos seus sites. Está bem montada a armadilha.
Como as reclamações e recursos vêm aí, já se prepara o caminho para dizer: isso é com as escolas!!!
 O que resulta em mais uma vilania contra os docentes desempregados: “concorreste numa aplicação única, porque centralizar dá jeito à Administração, mas hás-de reclamar escola a escola porque isso de reclamar não dá jeito nenhum….”
           
            5 - E, no meio, a não verdade, a fuga à verdade ou ……

…. mentira objetiva, quando se diz que a novidade deste ano, nos concursos das escolas TEIP e de Autonomia, reside apenas na introdução de um mecanismo de celeridade representado pela BCE.
O mecanismo de celeridade não o é, mas isso é matéria de opinião. Na minha, seria chamado um mecanismo de trapalhice.
Mas a verdade é que, até aqui, cada escola começava por ordenar os candidatos por ordem da graduação em “tranches” (era mesmo assim que estava na lei) e depois juntava os critérios próprios de cada uma, em cada grupo de 5 candidatos, e não na lista toda de uma vez. Isso faz uma diferença brutal no resultado e na justiça processual….
           
            6- O mistério do que não se diz

E, já agora, cumpre esclarecer que a legislação que a Senhora DGAE refere também pode ser citada a dizer muitas outras várias e varidadas coisas interessantes e que a Senhora DGAE ignora (já que, uma réstea de piedade, me impede de dizer que escamoteia).
Por exemplo, o ponto 9 do artigo citado que diz que “A abertura dos procedimentos destinados à constituição da bolsa de contratação é feita durante o mês de julho.” Julho?!?
E nem falemos do que dizem o Código de Procedimento Administrativo e uma data de outras normas sobre direitos de acesso a informação por interessados em actos administrativos e garantias dos cidadãos em geral face à administração. Cumpre informar a Senhora DGAE disso mas não faltarão outras oportunidades.....
           
            7- A confissão cândida

O ponto mais esclarecedor e útil da nota é o 7.
            Aí, a Senhora DGAE confessa com candura e, agora já sem a mão na ilharga, o problema: “7. Na graduação dos docentes desta bolsa, foi utilizada uma ponderação direta dos valores dos fatores originais: por um lado a graduação profissional declarada pelos candidatos que contribui com 50% do seu valor para a classificação final e, por outro, a ponderação curricular (que contribui também com 50% do seu valor).
            Os adjetivos direta sobre a ponderação e originais sobre os fatores mostram que há consciência do erro básico cometido.O que torna tudo eticamente muito pior.
É que a ponderação devia levar em conta as escalas originais (convertendo-as) e usar, como resulta da legislação, citada no ponto 9 da nota da Senhora DGAE, os princípios gerais da Lei 35/2014 de 20 de Junho.
            Aliás, a maior desfaçatez desta nota da Senhora DGAE é citar-se essa lei de 20 de Junho e ignorar o que diz o ponto 14 da própria legislação de concursos docentes “Ao disposto na alínea b) do n.º 6 e nas alíneas a) e b) do n.º 11 aplicam -se as normas constantes na Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145 -A/2011, de 6 de abril.”
            Para simplificar: essa portaria, cuja vigência se solidifica na legislação de concursos docentes, diz que a ponderação curricular se faz numa escala de 0 a 20.Não faço à Senhora DGAE a deselegância de citar literalmente.....
Pois é! À Senhora DGAE não cumpre esclarecer esse ponto da legislação.
Às tantas, porque, com tanta celeridade, nem repararam como se fazia a normativamente a ponderação.

8- Já cá faltavam os transversais…..

            A falta de decoro agrava-se quando Senhora DGAE nos diz que a metodologia deste ano “foi utilizada em anos anteriores de forma semelhante e assenta nos princípios gerais de recrutamento transversais a toda a Administração Pública como também decorre da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.” Como vimos, não é verdade, porque a “semelhante” oferta de escola funciona de maneira diferente e pressupõe, mesmo hoje, uma primeira ordenação geral pela gradução.
            A LGTFP entrou em vigor em Agosto e não alterou a forma como se faz a ponderação curricular em concursos de seleção que, desde que o mundo é mundo, é feita numa escala de 0 a 20.
Aliás, é engraçado que a Senhora DGAE não nos diga em que artigo da lei (qualquer uma) se baseia para usar ponderações curriculares baseadas em escalas de 0 a 100. Cumpria esclarecer isso. Daria a mão à palmatória ou o pescoço à corda, qual Egas Moniz, se me mostrassem…..
           
            9 – O contribuinte e a sua estupidez

O ponto 10 da nota é que justifica que diga que não pago impostos para que me chamem estúpido. Sim, eu sei que na BCE e na contratação de escola a graduação profissional não é o único elemento da ordenação. Não é preciso a Senhora DGAE dizer. Mesmo sendo isso muito mau, a lei produz essa estupidez que não acrescenta valor, para falar economês.
Mas, mesmo essa lei estúpida, não diz que, por força de circulares ou pensamentos embrutecidos da administração pública portuguesa, se tenham de ignorar regras básicas de aritmética.

10- A mão por trás do erro crasso da Senhora DGAE

            Finalmente, surge o fecho do texto da Senhora DGAE que termina com a proclamação salvífica de que, “com a BCE é dada especial relevância a dois fatores: a resposta rápida à ausência de professores e inerente prejuízo para os alunos e o respeito pela autonomia e diferenciação de cada escola.”.
Não se dá atenção a regras simples sobre como fazer contas, à legislação na sua letra, a preocupações de Justiça e, com tanta celeridade, acaba-se mergulhado numa trapalhada que os tribunais hão-de sindicar.
Mas, nesse ponto, pensaria a Senhora DGAE, sem sequer um brilho ténue no olhar: isso, afinal não interessa nada.
Os desempregados não conseguem pagar o tribunal. E os custos do Estado (em juristas e outras despesas, nos processos que há-de perder, como antes se perderam os da caducidade ou outros do tipo) valem bem o agrado dos políticos em verem as suas “ideias” tolas consagradas e poderem fazer o bonito de prometer, em sossego, sem risco de ter de cumprir, que hão-de corrigir erros que nem aceitam sequer admitir. Tudo para escolher os MELHORES..... que a Senhora DGAE há-de acolher no seu seio maternal e conduzir aos verdes prados da colocação.


[1] Nem fui verificar se o titular do cargo é masculino ou feminino. Não interessa. A Senhora DGAE deste texto não é uma pessoa: é um ente abstracto, é a potência majestática da burocracia. Daí que não tenha nome nem género. È como uma divindade sem nome e de que só se entrevêem os raios de luz com que nos ilumina e esclarece, magoa e destrói a liberdade.

9.14.2014

6 notas amigas a quem quiser reclamar da Bolsa de contratação de escola



Consta por aí que na Bolsa de contratação de escola foi usada para ponderar a avaliação curricular uma escala de pontos de 0 a 100.
Talvez sim. Talvez não. Ninguém sabe porque ninguém viu realmente as continhas….
Se foi assim é quase certamente ilegal.
Depois de muitas voltas na lei, republicada, alterada, revista, rectificada, com remissões para cima e para baixo, aqui fica um caminho de abordagem em notas que tenta ser resumidas. Mas a matéria é complexa e não dá para tweets....

Nota 1 – É preciso ler o manual….

O manual do utilizador da Bolsa diz no seu capítulo de enquadramento:

De acordo com n.º1 do art. 40.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 36/2014 de 22 de julho, aplicam-se à bolsa de contratação de escola, os procedimentos da contratação de escola.”

Cansados da leitura? Poupo-vos.
A legislação relevante de acordo com este arrazoado (típico das trapalhadas do MEC) é o DL 83-A/2014.

Leiam, lá para o meio, a legislação republicada.
O artigo 40º remete para o artigo 39º do mesmo Decreto-lei no que diz respeito aos processos de construção das listas.
Se tiverem paciência para ler os 19 (!!!) números contidos nesse artigo, com alíneas pelo meio, topam alguns com interesse.
A avaliação curricular aparece como critério objetivo (sic) de seleção na alínea b) do nº 6: “A avaliação curricular, seguindo o modelo de currículo definido pela escola, tendo como referência o modelo europeu;”
Primeira nota para quem for reclamar: que órgão, quando e como definiu o modelo em cada escola? É que o director tem de pedir parecer obrigatório ao Conselho pedagógico, como estipula o regime de autonomia. Terão todos pedido?

Nota 2 – Será que quem fez a BCE usou a definição legal de avaliação curricular?

A leizinha diz algo que ajuda a perceber (ponto 7):
“A avaliação do currículo deve ter em conta, pelo menos, os seguintes aspetos:
a) Avaliação de desempenho; b) Experiência profissional considerando, designadamente a dinamização de projetos pedagógicos, níveis lecionados e funções desempenhadas; c) Habilitações e formação complementar;”.

Segunda nota para quem for reclamar: o sublinhado meu do pelo menos; a lei não diz pelo menos um dos aspectos, diz pelo menos os 3 aspectos enumerados (isto é, todos; tem de ser pelo menos esses 3 em todas as escolas, sem excluir nenhum). Muita gente não gostará mas para reclamar dá jeito.

Nota 3 – Foi a coisa transparente?

Sigamos ao ponto 8 do tal artigo.
“Na avaliação curricular a ponderação de cada critério deve constar na aplicação eletrónica, para conhecimento dos candidatos”.

Terceira nota para quem for reclamar: constava para cada critério de cada oferta de cada escola?

Nota 4 – Esta ignóbil porcaria não obrigava a ler uma portaria?

O número 14 diz que sim (e a lei foi republicada em Maio de 2014 a dizer isso de novo, mas já o dizia desde sempre).
E cito: “Ao disposto na alínea b) do n.º 6 (…) aplicam -se as normas constantes na Portaria n.º 83 -A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145 -A/2011, de 6 de abril.”
Podem consultar a norma aqui (republicação integral no meio do texto) http://www.dgap.gov.pt/upload/Legis/2011_p_145_a_06_04.pdf
Ora essa portaria diz no número 1 do artigo 18.º sob a epígrafe Valoração dos métodos de selecção: “Na valoração dos métodos de selecção são adoptadas diferentes escalas de classificação, de acordo com a especificidade de cada método, sendo os resultados convertidos para a escala de 0 a 20 valores.”
E diz mais o número 4 desse artigo: “4 - A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples ou ponderada das classificações dos elementos a avaliar.”
Parece que a DGAE decidiu alegadamente usar uma escala de 100 pontos sem mais e, como se vê pelo o que aqui cito, contra a lei expressa (a lei remete para uma portaria mas na lei está expressa a remissão directa).

Esta é a quarta nota para quem quiser reclamar.

Notas finais – Será que aos 96 anos ainda estarei a trabalhar?

E já agora notas finais: ao juntar graduação profissional com avaliação curricular,  para cumprir na letra o (erróneo) conteúdo das normas sobre oferta de escola (aplicáveis à bolsa), a avaliação curricular tinha de ser convertida a uma escala de 0 a 20 (não porque achemos assim, por palpite, mas porque normas jurídicas válidas o estipulam de forma clara, como se viu acima).
A graduação é, na prática, construída numa lógica de 0 a 20 (e concedo que, como a escala rebenta – isto é, pode ter-se mais de 20 – isso seja um problema a suscitar atenção; mas também hão-de conceder que a escala começa realmente em 10, visto que, todos os docentes tem pelo menos 10 de nota de curso, porque doutra forma, nem poderiam concorrer).
E já agora, fazer o exercício ao contrário (estipular um máximo de 100 para a graduação profissional – para a equivaler manhosamente à ilegal avaliação curricular de base 100), e considerar que todos os docentes estão abaixo desse limite de 100, porque ainda não o atingiram, esbarra com um problema duplo: lógico e legal.
O legal é fácil de entender: onde me conseguem mostrar lei ou outra norma a dizer que é assim? (quinta nota para quem vai reclamar).

O problema lógico, e de conformação ao real, é este: ainda que um professor tenha entrado aos 16 anos a dar aulas (idade mínima de admissão ao mercado de trabalho) e fosse um génio que já tinha habilitação profissional com essa idade, e com nota de 20 valores (o máximo possível) e trabalhasse até aos 70 anos (limite de idade para trabalho em funções públicas) teria aos 70 anos a graduação profissional seguinte:
 20 valores + 54 valores (isto é, 1 valor por cada ano de trabalho) = 74
 Isto é, nem assim, chegava aos 100 pontos (ou valores) de graduação e precisava de mais 26 anos para chegar a 100 de graduação profissional.
E, se não é possível existir um professor que adquira habilitação profissional aos 16 anos, com 20 valores, e que trabalhe sem nunca perder um dia de tempo de serviço (por exemplo, por doença prolongada, o que com a sua idade seria difícil), até juntar uma graduação de 100 não é aceitável o MEC presumir que exista e usar tal raciocínio na fórmula como parece ter sido feito (de forma consciente ou não, e acredito mais na inconsciência).
Aliás, só o facto de se assumir como base de raciocínio um professor a trabalhar e concorrer com 96 anos é um absurdo inaceitável....
Por isso, usar uma escala de 100 pontos sem conversão a escala de 0 a 20 na Avaliação curricular, além de estúpido, é ilegal e numa leitura simples em breves notas da lei expressa.
E se estou a ler mal, que me expliquem, mas creio que, mesmo sem ter estudado pelas cratinas metas curriculares, os meus professores, mesmo se selecionados pela graduação, e sem estas invencionices sem valor acrescentado, me ensinaram a ler minimamente.....